fls.

PROC. Nº TST-ROAR-347.430/97.8

A C Ó R D Ã O
   SBDI2
  FF/Vm/md  

AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAMENTO PARA INVALIDAR CONFISSÃO. ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CPC. HIPÓTESE EM QUE A CONFISSÃO RESULTA DA APLICAÇÃO DA PENA DE REVELIA.
1. A confissão de que trata o inciso VIII do art. 485 do CPC, cuja invalidade é capaz de ensejar a procedência do pedido rescisório, é aquela tratada como meio de prova  produzida nos autos e diz respeito à confissão expressa por uma das partes, obtida mediante erro, dolo, coação, ou qualquer outro fato que vicie o ato jurídico, não se cogitando, portanto, da confissão alcançada na hipótese dos autos, ou seja, em decorrência da aplicação da pena de revelia à Autora.
2. Recurso ordinário em ação rescisória desprovido. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Recurso Ordinário em Ação Rescisória nº TST-ROAR-347.430/97.8, em que é recorrente FAZENDA CLUBE DE SANTA TEREZA e são recorridos FLORINDA SCHAFFER KNAAK e OUTRO.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no art. 485, incisos V, VII e IX, do CPC, visando a desconstituir a sentença prolatada pela Junta de Conciliação e Julgamento de Aracruz-ES, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 96/92. A Autora sustenta, em síntese, a violação do art. 849 da CLT  em decorrência do juiz da causa ter convertido o feito em diligência para aferir acerca da regularidade de representação das então Reclamadas; a existência de fundamento capaz de invalidar confissão, visto que a pena de confissão na hipótese foi aplicada erroneamente; e ainda, que houve erro de fato a viciar o julgado rescindendo, na medida em que a sentença foi proferida em afronta à prova trazida aos autos.
 O egrégio Regional, pelo acórdão de fls. 225/231, julgou improcedente a ação rescisória, ao entendimento assim ementado, verbis:
"... 2. Ação rescisória. Violação à letra  de lei. A possibilidade de conversão do feito em diligência é parte do poder do Juiz na condução do processo (Art. 765, CLT ). Por outro lado, os pressupostos processuais e as condições da ação devem ser apreciadas de ofício pelo julgador. 3. Fundamento para invalidar confissão.  Por esse prisma também não vinga a tese autoral. A confissão que autoriza a rescisão é o meio de prova, tratado nos art. 350 e seguintes e não aquela em conseqüência da revelia aplicada ao autor, réu litisconsorte na ação que resultou na sentença rescindenda. Ademais, a confissão não foi o único fundamento da sentença. 4. Erro de fato. A decisão claramente manifestou-se sobre o estatuto social que deveria ser juntado aos autos, não se configurando erro de fato. Por seu turno, a não aplicação de confissão aos réus não se caracteriza erro a ensejar rescisória, pois os §§ 1º e 2º do art. 485, IX, referem-se aos fatos da causa" (fl. 225).

Inconformada, a Autora recorre ordinariamente mediante as razões de fls. 236/250. No mérito propriamente dito, limita-se a renovar os argumentos lançados no pedido inicial. Aduz ainda que, na hipótese de ser provido seu recurso, e consequentemente julgada procedente a ação rescisória, restando demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo do dano irreparável, seja concedida a medida liminar requerida pela parte para que seja sustada a execução da decisão rescindenda.
Admitido o recurso, foram oferecidas contra-razões às fls. 260/270.
A douta Procuradoria-Geral do Trabalho manifestou-se às fls. 275/277 no sentido do conhecimento e desprovimento do apelo.
É o relatório.

V O T O

Conheço do recurso porque regularmente interposto.
O pedido de desconstituição do julgado foi aviado com fundamento nos incisos V, VIII e IX do art. 485 do CPC.
Passo, então, ao exame de cada um dos fundamentos da ação rescisória.

1. Violação legal (inciso V do art. 485 DO CPC).
Sustentou a Autora que por inúmeras vezes foi adiada a audiência inaugural e que, na nova data designada para continuidade da audiência de instrução do processo, os Reclamantes, mesmo tendo sido advertidos na audiência anterior, não compareceram, tendo sido requerida a aplicação da pena de confissão. No entanto, houve novo adiamento pelo juiz instrutor, que converteu o feito em diligência mediante despacho, através do qual determinou às Reclamadas que juntassem aos autos os seus estatutos sociais, com o fito de verificar a legitimidade da outorga de poderes para a representação da parte em juízo.
Ocorre que, transcorrido o prazo estabelecido pelo despacho, as Reclamadas não se manifestaram, pelo que foi prolatada a sentença rescindenda, aplicando-lhes a pena de revelia ante a ausência de regularização processual e, no mérito, condenando-as solidariamente nos pedidos constantes da inicial.
Aduz a Autora recorrente que restou violado na hipótese o art. 489 da CLT, visto que, nos termos da lei, encerrada a instrução e aduzidas as razões finais, tendo sido proposta a conciliação, somente caberia ao Juiz Presidente da JCJ proferir sua decisão, pelo que o despacho que converteu o feito em diligência é ilegal, violando frontalmente tal dispositivo de lei. Nesta linha de raciocínio, conclui que, "já tendo sido encerrada a instrução processual, não poderia o patrono das reclamadas fazer juntada de quaisquer outros documentos, não podendo os Reclamados serem sancionados por tal omissão, conforme fez expressamente a sentença rescindenda".
Acrescenta ainda que a incapacidade processual deveria ter sido suscitada pelos Reclamantes quando da manifestação sobre as defesas juntadas, não cabendo tal argüição de ofício pelo juiz.
Eis o teor da sentença rescindenda:

"O art. 13 do CPC subsidiário preceitua que, verificando a incapacidade processual ou a irregularidade de representação, o juiz assinará prazo para ser sanado o defeito. Se a providência couber ao réu, e este não cumprir a determinação judicial, será ele reputado revel (CPC, art. 13, inciso II).
Convertido em diligência foi o julgamento do feito, às fls. 84 verso, in verbis: 'Vistos etc. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, determinando à Fazenda Clube Santa Tereza que junte aos autos os seus Estatutos Sociais, em cinco dias e sob as penas da lei. No mesmo prazo e sob as mesmas cominações, traga o Bar e Restaurante Fazenda Clube Ltda. seu contrato social atual, para que se verifique se quem outorga poderes às fls. 47 tem poderes para tanto.'
A certidão de fls. 87 evidencia que o prazo para tanto concedido transcorreu in albis, pelo que tanto a Fazenda Clube quanto o Bar e Restaurante são revéis e confessos quanto à matéria fática" (fl. 117).

O Regional, por sua vez, entendeu não ter restado caracterizada na hipótese a violação legal apontada, ao entendimento de que "a possibilidade de conversão do feito em diligência é parte do poder do Juiz na condução do processo" e que "os pressupostos processuais e as condições da ação devem ser apreciadas de ofício pelo julgador".
Correta tal decisão, não estando a merecer reparos.
O art. 13 do CPC dispõe que "verificando a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o vício", e que "não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber, (...) o réu reputar-se-á revel".
Por outro lado, o art. 795 da CLT dispõe que "os juízos ou Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento do feito".
Tal liberdade de condução do processo pelo juiz pode ser exercido a qualquer tempo, determinando as diligências que entender necessárias para o deslinde da causa, pelo que não procede o argumento da Autora recorrente de que, uma vez encerrada a instrução, não poderia o juiz converter o julgamento em diligência no sentido de perquirir a regular representação das Reclamadas em juízo e que, sendo assim, não estaria obrigada a cumprir a ordem judicial.
A estes argumentos, acrescente-se que ao juiz cabe proceder de ofício ao exame dos pressupostos processuais e das condições da ação para se verificar o regular processamento do feito, conforme bem observado pelo Regional.
Desta forma, correta a decisão regional que entendeu não ter restado caracterizada na hipótese a violação legal pretendida, julgando improcedente o pedido rescisório sob tal aspecto.
Nego provimento no particular.

2. Fundamento para invalidar confissão (inciso VIII do art. 485 do CPC).
Sob esta ótica, aduz a Autora recorrente que "a pena de confissão foi aplicada aos Reclamados, única e exclusivamente, face a incapacidade processual ou irregularidade de representação, após ter sido o julgamento convertido em diligência e concedido prazo para os mesmos juntarem Estatutos Sociais e Contrato Social atualizado", e, conforme já referido no tópico anterior, no seu entender, tal despacho teria sido manifestamente ilegal, não podendo assim produzir qualquer efeito jurídico.
Conforme já aduzido por ocasião do enfrentamento do tópico anterior, nada houve de ilegal no despacho que converteu o feito em diligência.
Nos termos do art. 13 do CPC, o não-cumprimento da ordem consubstanciada no referido despacho acarretou a aplicação da pena de revelia às Reclamadas.
Logo, não há que se falar em invalidade da confissão sob a qual se fundamentou a sentença rescindenda.
Ademais, é importante esclarecer à parte que a confissão de que trata o inciso VIII do art. 485 do CPC, cuja invalidade é capaz de ensejar a procedência do pedido rescisório, é aquela tratada como meio de prova  produzida nos autos e diz respeito à confissão expressa por uma das partes, obtida mediante erro, dolo, coação, ou qualquer outro fato que vicie o ato jurídico, não se cogitando, portanto, da confissão alcançada na hipótese dos autos, ou seja, em decorrência da aplicação da pena de revelia à Autora.
Nesta hipótese, conforme leciona Coqueijo Costa, em sua obra "AÇÃO RESCISÓRIA" (Ed. LTr, 4ª edição, pág. 72)...:
 
"(...) quanto à confissão ficta, devem ser distinguidas situações:
a) se foi o réu citado regularmente e mostrou-se revel, não respondendo, poderá haver fundamento para rescindir a sentença por vício da confissão deduzida e que constituiu o único fundamento da decisão rescindenda;
b) se a citação foi irregular, a confissão fictícia em que se estruturou a sentença denota violação do dispositivo processual que impõe a citação feita com os rigores da lei, sob pena de invalidade do processo (CPC, art. 214). A rescisória reflete-se, portanto, no inciso V, e não no inciso VIII do art. 485 do CPC;
c) a confissão "provocada", do art. 343 e § 1º do CPC, com a coima de confissão pelo não comparecimento ou pela recusa a depor, é pena que o juiz aplica (...).  Pressupõe intimação formalmente regular e mandado com a cominação expressa de confissão (CPC, art. 343, § 1º). A rescisória se justifica, se foram admitidos como verdadeiros fatos juridicamente impossíveis.

O caso em comento não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima suscitadas. Conforme ressaltado pelo Regional, a confissão não foi o único fundamento da sentença rescindenda, visto que esta se baseou em outros fatos e provas dos autos para concluir pela caracterização do vínculo de emprego na hipótese.
Nestes termos, não há que se cogitar de reformas na decisão regional, que concluiu corretamente pela improcedência da ação rescisória também neste particular.
Nego provimento, então, também neste aspecto.

3. Erro de fato (inciso IX do art. 485 do CPC).
Afirmou o Autor, na peça vestibular, a ocorrência de erro de fato na hipótese, visto que a sentença rescindenda foi proferida em afronta à prova produzida nos autos. Aduz que as Reclamadas fizeram prova incontroversa de sua representação processual, e a JCJ, mesmo assim, contra esta prova, decretou a revelia das Reclamadas. E ainda sustenta que incidiu em erro de fato, quando deixou de aplicar também a pena de confissão aos Reclamantes.
Verifica-se, na hipótese dos autos, que a pena de confissão aos Reclamantes requerida pelas Reclamadas não teve procedência por ter sido convertido o julgamento em diligência, conforme já exaustivamente elucidado.
O cabimento da rescisória com supedâneo no inciso IX do art. 485 do CPC - erro de fato - de acordo com o preceituado no seu parágrafo primeiro pressupõe que a sentença tenha admitido um fato inexistente como razão de decidir, ou que, ao contrário, tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido.
Verifica-se não ser esta a hipótese vertente.
Desta forma, o "erro de fato" de que trata o permissivo legal não se coaduna com o alegado pela parte, motivo por que não merece prosperar a  rescisória, conforme bem decidido pelo Regional.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário, visto que não está a merecer reforma o acórdão regional que julgou improcedente a ação rescisória, também sob este aspecto.

4. Conclusão
Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário.
Prejudicado o exame do pedido de concessão de medida liminar com o intuito de suspender a execução da decisão rescindenda, ante o desprovimento do apelo.

I S T O   P O S T O

ACORDAM  os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
Brasília, 16 de novembro de 1999.

URSULINO SANTOS
Ministro Corregedor-Geral no exercício eventual da Presidência

FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
Relator
Ciente:

REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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